Discussão pública da alteração ao Plano de Pormenor da Praia da Vagueira
Dr. Rui Miguel Rocha da Cruz, Presidente da Câmara Municipal:
Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária pública de 16 de outubro de 2012, deliberou à abertura do período de discussão pública da Alteração ao Plano de Pormenor da Praia da Vagueira.
O período da discussão pública decorrerá durante 22 dias úteis contados a partir do 5.º dia útil após a publicação do presente aviso no Diário da República.
Os elementos que compõem a proposta de alteração ao Plano, bem como, a ata da conferência de serviços e pareceres apensos, estarão disponíveis para consulta na sede do Município de Vagos e no site da Câmara Municipal de Vagos, www.cm-vagos.pt.
As sugestões, reclamações ou observações devem ser apresentadas por escrito até ao final do período referido, devidamente fundamentadas e entregues na secção de Atendimento ao Público desta Câmara Municipal durante o horário normal de expediente (Segunda a Sexta Feira, das 9.00 às 16.00 horas), remetidas por correio, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Vagos, Rua da Saudade, 3840-420 Vagos, ou por correio eletrónico para planeamento@cm-vagos.pt.
Quaisquer informações ou esclarecimentos da proposta de plano poderão ser obtidas na Divisão de Planeamento e Urbanismo desta Câmara Municipal, durante o referido horário de expediente.
Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e publicados em dois jornais diários e um semanário.
22 de outubro de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Rui Miguel Rocha da Cruz.
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