Agostinho Alves Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, torna público, que a Câmara Municipal de Ribeira de Pena, na sua reunião ordinária de 19 de outubro de 2012, aprovou o Projeto de Regulamento da Venda Ambulante e o Projeto de Regulamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais do Município de Ribeira de Pena, pelo que, para os efeitos do que determinam os artigos 117.º e 118.º do Código de Procedimento Administrativo, os mesmos se encontram em discussão pública.
Os projetos em causa estão disponíveis na Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal e no sítio da Internet www.cm-rpena.pt, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal, dentro do prazo de 30 dias, contados da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
19 de outubro de 2012. - O Presidente da Câmara, Agostinho Alves Pinto, Dr.
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