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Despacho 13985/2012, de 26 de Outubro

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Sumário

Consolidação de mobilidade especial

Texto do documento

Despacho 13985/2012

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com a alteração introduzida pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, foi autorizada a consolidação da mobilidade especial, na mesma carreira, mantendo o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, ao técnico superior Vítor Manuel Dias de Almeida, mediante celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de outubro de 2012.

18 de Outubro de 2012. - O Diretor, Helder Diniz de Sousa.

206470656

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1359410.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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