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Despacho (extrato) 13958/2012, de 26 de Outubro

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Sumário

Determina que a primeira-secretária de embaixada - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Maria Manuel Morais e Silva, colocada na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, seja transferida para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 13958/2012

Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 16 de outubro de 2012, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 44.º ambos do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, bem como do disposto na alínea j) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de outubro, mantido em vigor por força do artigo 30.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, foi determinado que a Primeira Secretária de Embaixada - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Maria Manuel Morais e Silva, que, por Despacho (extrato) n.º 12756/2009, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 104, de 29 de maio foi colocada na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, seja transferida para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

22 de outubro de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.

206475216

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1359336.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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