Período de Discussão Pública do Pedido de Licenciamento de Operação de Loteamento
Para efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março e alterações vigentes, e, com base no disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro e alterações vigentes, torna-se público que se irá proceder à abertura do período de discussão pública do projeto de loteamento com registo processo DUR: SM/4555/2011 (ALT/9097/2011), de alteração ao alvará de loteamento n.º 07/2002, quanto ao lote 97, sito na Rua D. José I n.º 8, Serra de Casal de Cambra, freguesia de Belas, em nome de Maria Mercês Sampaio da Silva, por um período de 15 (quinze) dias úteis, contados 8 (oito) dias úteis após a publicação do presente Aviso.
O projeto do loteamento encontra-se disponível na Câmara Municipal de Sintra, Departamento de Urbanismo, Praça Afonso Henriques, na Portela de Sintra.
Os interessados poderão consultar o projeto de loteamento, informação técnica elaborada pelos serviços municipais, assim como, os pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, documentos que fazem parte integrante do processo de loteamento, podendo elaborar as suas sugestões, observações e reclamações em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra.
4 de outubro de 2012. - O Diretor Municipal do Planeamento Estratégico e Urbanismo, por delegação de competências (despacho 51-P/2010, de 13 de julho), Arq. Luís Ferreira.
306436969
