Resolução 270/84, de 18 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 47, de 18.12.1984, Pág. 683
- Data: 1984-12-18
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Sumário
Autoriza as Secretarias Regionais das Finanças e do Equipamento Social a proceder à cedência em propriedade plena de todos ou de alguns dos lotes definidos e integrados no terreno do Plano Parcelar de Urbanização, da Serra de Santiago, concelho da Praia da Vitória, aos interessados em construir habitação, em regime de auto-construção.
Aviso
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