Nos termos do Artigo 70.º, n.º 1, alínea d) do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de novembro, é por este meio avisada a arguida, Maria Teresa Ribeiro Medeiros Parra, na qualidade de gerente da entidade titular do "Jardim Infantil Palmo e Meio", que, por despacho de 09 de maio de 2012 do Senhor Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, no uso da delegação de poderes que lhe conferiu o n.º 1.4. do Despacho 10041/2011, de 28 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 10 de agosto, é determinada a reposição nos cofres do Estado da quantia de (euro) 14.112, 45, (catorze mil cento e doze euros e quarenta e cinco cêntimos), no âmbito do Processo 10.14/00001/RL/12, podendo, se assim o entender, consultar o referido processo na Inspeção-Geral da Educação e Ciência, sita na Av.ª. 24 de Julho, 136, em Lisboa.
10 de outubro de 2012. - O Diretor Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, José Alberto Moreira Duarte.
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