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Aviso 14152/2012, de 24 de Outubro

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Sumário

Consolidação de mobilidade interna

Texto do documento

Aviso 14152/2012

Consolidação de mobilidade interna

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, torna-se público que ao abrigo do disposto no artigo 64.º daquela lei, e por despacho do Diretor Geral da Administração Escolar, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria, das assistentes operacionais abaixo mencionadas, no mapa de pessoal deste Agrupamento, tendo para o efeito sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, conforme n.º 3 do artigo 17.º da lei 59/2008, de 11/09.

(ver documento original)

17-10-2012. - O Diretor, José Manuel Martins Caetano.

206463609

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1358327.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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