Despacho Normativo 139/86, de 16 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 50, de 16.12.1986, Pág. 961
- Data: 1986-12-16
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Sumário
Determina a prorrogação por um ano, a possibilidade de aplicação dos nºs 7 e 8 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 178/85 de 23 de Maio.
Aviso
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