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Despacho 13706/2012, de 23 de Outubro

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Sumário

Denúncia de contrato em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Despacho 13706/2012

Por despacho da senhora diretora do Agrupamento de Escolas de Avanca - Prof. Dr. Egas Moniz, no uso das competências delegadas por Despacho 4776/2012, de 29/03/2012 de s/Ex.ª a diretora Regional de Educação do Centro e nos termos do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, foi autorizado o pedido de denúncia do contrato em funções públicas por tempo indeterminado, solicitado pela Assistente Operacional, Natália Maria Ferreira Martins, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2012, nos termos da Lei 59/2008, de 11 de setembro.

16 de outubro de 2012. - A Diretora, Elsa Maria Ferreira Moinheiro.

206459049

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1358123.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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