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Despacho (extrato) n.º 13692/2012
Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, se torna público a cessação da relação jurídica de emprego público, por motivo de aposentação da trabalhadora Lisete de Fátima Mirian Vasconcelos Barbosa na carreira de assistente técnico, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2012.
2 de outubro de 2012. - O Diretor-Geral da Polícia Judiciária Militar, Luís Augusto Vieira, coronel.
206455688
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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