Despacho (extrato) 13687/2012, de 22 de Outubro
Autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo, a António Manuel Abreu Palminha como assistente convidado na ESAS, deste Instituto
Despacho (extrato) n.º 13687/2012
Por despacho de 13 de julho de 2012, do Presidente deste Instituto foi a António Manuel Abreu Palminha, autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 50.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, para exercer funções na ESAS, deste Instituto, como Assistente Convidado, em regime de tempo parcial 50 % e acumulação, pelo período de 10 meses, com início a 1 de outubro de 2012, e até 31 de julho de 2013, com a remuneração correspondente a 50 % do escalão 1, índice 135 (sem exclusividade), do estatuto remuneratório do pessoal docente do ensino superior politécnico.
15/10/2012. - O Administrador, Pedro Maria Nogueira Carvalho.
206457923
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1358029.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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