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Aviso 14004/2012, de 19 de Outubro

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Sumário

Aprovação do Regulamento Municipal de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos

Texto do documento

Aviso 14004/2012

José Farinha Nunes, Presidente da Câmara Municipal Sertã, torna público, que a Assembleia Municipal de Sertã no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99 de 18 de setembro, na atual redação, aprovou em sessão de 28 de setembro de 2012, sob proposta da Câmara Municipal de Sertã, aprovada em reunião de 11 de julho de 2012 o Regulamento Municipal de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, que entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste aviso no Diário da República.

Mais faz saber que o mesmo pode ser consultado em www.cm-serta.pt

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de costume e na página da Internet do Município.

10 de outubro de 2012. - O Presidente da Câmara, José Farinha Nunes.

306446818

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1357848.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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