Alteração ao loteamento urbano n.º 8/1999
Bairro da Casa do Povo - Alcácer do Sal
Nos termos do disposto no n.º.1 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro na sua atual redação, venho tornar público, que se encontra aberto um período de discussão, com a duração de 15 dias, contados a partir do oitavo dia seguinte à publicação do presente aviso, tendo por objeto a proposta de alteração do projeto de loteamento n.º 8/1999, de que é titular a Casa do Povo de Alcácer do Sal, promovida pela "AURPICAS-Associação Unitária de Reformados, Pensionistas e Idosos do Concelho de Alcácer do Sal.", a incidir no loteamento situado no Bairro da Casa do Povo, Freguesia de Santa Maria do Castelo, nesta localidade.
O presente procedimento tem como finalidade o aumento do número de fogos nos lotes n.os 35, 42, 47 e 57, na seguinte disposição:
Lote n.º 35 - edificação multifamiliar com 2 fogos;
Lote n.º 42 - edificação multifamiliar com 4 fogos;
Lote n.º 47 - edificação multifamiliar com 2 fogos;
Lote n.º 57 - edificação multifamiliar com 3 fogos;
Mantém-se a área bruta de construção e inalteráveis os demais indicadores e parâmetros urbanísticos do Plano Diretor Municipal de Alcácer do Sal
Assim, qualquer interessado poderá proceder à formulação de sugestões, observações ou reclamações, dirigindo-as à Câmara Municipal de Alcácer do Sal.
O processo encontra-se disponível para consulta na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, no horário de expediente.
10 de outubro de 2012. - A Vereadora do Pelouro, Isabel Cristina Soares Vicente.
306446389
