Despacho (extrato) 13584/2012, de 18 de Outubro
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em período experimental do Prof. Doutor João Manuel da Silva Fernandes Muranho, como professor auxiliar
Despacho (extrato) n.º 13584/2012
Por despacho de 10 de outubro de 2012 do Reitor da Universidade da Beira Interior, foi autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, com duração de cinco anos, ao Doutor João Manuel da Silva Fernandes Muranho, na categoria de Professor Auxiliar, para o exercício de funções na Faculdade de Engenharia, Departamento de Informática, da mesma Universidade, com efeitos à data de despacho autorizador, ficando posicionado no escalão 1, índice 195, da tabela remuneratória aplicável aos docentes universitários, mantendo o vencimento de origem enquanto vigorar a proibição de valorização remuneratória prevista no n.º 7 do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
11/10/2012. - A Chefe de Divisão de Expediente e Pessoal, Alda Emília Bebiano de Castro Martins Oliveira Ribeiro.
206450738
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1357681.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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