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Aviso 13905/2012, de 17 de Outubro

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Sumário

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri do período experimental - Helvio Braga

Texto do documento

Aviso 13905/2012

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri do período experimental

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum, para um posto de trabalho de Técnico Superior para a área de atividade de Proteção Civil, aberto por aviso 17938/2011 publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 175 de 12 de setembro de 2011, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e Lei 59/2008, de 11 de setembro, com início de funções em 01 de fevereiro do corrente ano com o trabalhador Hélvio José Luz Braga, com a remuneração mensal ilíquida correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, no valor de (euro) 1.201,48.

Para os efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugado com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o Júri do período experimental tem a seguinte composição:

Presidente: Dr. Nelson Filipe Pereira da Silveira, Chefe de Divisão;

Vogais efetivos: Dr.ª Aida Ramalho Chermiti, Técnica Superior, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos e Maria Goretti Coelho dos Reis Ricardo, Coordenadora Técnica.

Vogais suplentes: Maria de Lurdes Puim Resendes Medeiros, Coordenadora Técnica e Ana Maria Bairros Moura Cabral, Assistente Técnica.

1 de fevereiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Carlos Henrique Lopes Rodrigues.

306436555

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1357534.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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