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Edital 902/2012, de 17 de Outubro

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Sumário

Proposta de abertura de procedimento para alteração ao artigo 15.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal

Texto do documento

Edital 902/2012

Júlia Paula Pires Pereira Costa, Presidente da Câmara Municipal de Caminha, torna público, para cumprimento no n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de fevereiro, que se submete à apreciação pública, para recolha de sugestões e apresentação de informações, a Proposta de Abertura de Procedimento para Alteração ao Plano Diretor Municipal - Alteração ao n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento, - aprovada por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária, realizada no dia vinte e um de março de 2012, anexo ao presente edital.

A referida Proposta de Abertura de Procedimento para Alteração ao Plano Diretor Municipal encontra-se à disposição do público, para consulta, na Secretaria da Câmara Municipal de Caminha, durante o horário normal de funcionamento dos serviços, devendo os interessados dirigir, por escrito, as sugestões à Câmara Municipal, no prazo de vinte dias a contar da publicação deste edital no Diário da República.

Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.

22 de março de 2012. - A Presidente da Câmara, Júlia Paula Pires Pereira Costa, Dr.ª

206447182

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1357516.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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