Júlia Paula Pires Pereira Costa, Presidente da Câmara Municipal de Caminha, torna público, para cumprimento no n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de fevereiro, que se submete à apreciação pública, para recolha de sugestões e apresentação de informações, a Proposta de Abertura de Procedimento para Alteração ao Plano Diretor Municipal - Alteração ao n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento, - aprovada por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária, realizada no dia vinte e um de março de 2012, anexo ao presente edital.
A referida Proposta de Abertura de Procedimento para Alteração ao Plano Diretor Municipal encontra-se à disposição do público, para consulta, na Secretaria da Câmara Municipal de Caminha, durante o horário normal de funcionamento dos serviços, devendo os interessados dirigir, por escrito, as sugestões à Câmara Municipal, no prazo de vinte dias a contar da publicação deste edital no Diário da República.
Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.
22 de março de 2012. - A Presidente da Câmara, Júlia Paula Pires Pereira Costa, Dr.ª
206447182
