Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (outorga do contrato)
Para os devidos efeitos e em cumprimento no disposto na alínea b) do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, na sequência de um procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, aberto por aviso publicado do Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 6 de dezembro de 2011, determinei a celebração de contrato de trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, com efeitos a partir de 10 de setembro de 2012, com o trabalhador abaixo indicado:
José Alberto Ventura Guerreiro, inserido na carreira e categoria de Assistente Operacional, posicionado na 1.ª Posição, Nível 1, da Tabela Remuneratória Única a que corresponde a remuneração mensal de 485(euro). O trabalhador fica sujeito ao período experimental de acordo com o previsto nos n.º 2 e 3 do artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11/09.
11 de setembro de 2012. - O Vereador dos Recursos Humanos (despacho de delegação de competências n.º 679/2011 P, de 11 de fevereiro), Ricardo Filipe Marreiros Cardoso.
306397773
