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Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 17 de agosto de findo e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 234.º da Lei 59/2008, de 11/09, concedi licença sem remuneração, por 90 dias, ao Assistente Técnico deste Município, José Luís de Magalhães Moreira, a partir do dia 3 de setembro de 2012.
26 de setembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães, Dr.
306419383
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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