Delegação de competências
Considerando:
a) Que a subdiretora da Escola Superior de Artes e Design de Caldas da Rainha (ESAD.CR) do Instituto Politécnico de Leiria, Ana Cristina Pereira Sacramento, cessou funções a 1 de setembro de 2012, conforme o Despacho 16/2012, de 31 de julho;
b) Que o subdiretor da ESAD.CR, Rui Manuel Ferreira Leal, tomou posse a 6 de setembro de 2012, na sequência do Despacho 17/2012, de 6 de setembro;
c) A consequente caducidade da delegação e da subdelegação, nas partes respeitantes à referida subdiretora da ESAD.CR, concedidas respetivamente pelo Despacho 10736/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2010, e pelo Despacho 1063/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 25 de janeiro de 2012, que operou nos termos da alínea b) do artigo 40.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), por força da referida mudança do titular do órgão subdelegado;
d) Que se mantém a necessidade da delegação e subdelegação das referidas competências, tendo em conta:
i) A necessidade de facilitar os procedimentos relativos à gestão corrente da ESAD.CR;
ii) O disposto na alínea g) do artigo 100.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, e no n.º 2 do artigo 62.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria, homologados pelo Despacho Normativo 35/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de julho de 2008, retificado pela Retificação n.º 1826/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de agosto de 2008;
iii) O disposto no n.º 2 do artigo 11.º dos Estatutos da Escola Superior de Artes e Design de Caldas da Rainha, homologados pelo Despacho 11339/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 21 de agosto de 2012;
iv) As competência que me foram delegadas através do n.º 10 do Despacho 16943/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 16 de dezembro de 211;
v) As normas constantes dos artigos 35.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo:
1 - Delego no subdiretor Rui Manuel Ferreira Leal, as competências para:
a) Exercer em permanência funções de administração corrente no âmbito da área relativa à realização de eventos, exposições, workshops ou quaisquer outras atividades de natureza análoga;
b) Autorizar a divulgação de informação de interesse para toda a comunidade académica, nomeadamente relativa à realização de eventos, exposições, cursos e demais considerada relevante;
c) Acompanhar e autorizar os assuntos da responsabilidade do Gabinete de Organização Pedagógica (GOP);
d) Exercer em permanência funções de administração corrente no âmbito da área de manutenção de estruturas e equipamentos e gestão de espaços;
e) Emitir pronúncia sobre o calendário escolar e aprovar o horário das tarefas letivas, ouvidos o conselho técnico-científico e o conselho pedagógico;
f) Aprovar os horários dos cursos e dos docentes;
g) Aprovar os calendários de avaliação das unidades curriculares.
2 - Subdelego no subdiretor Rui Manuel Ferreira Leal, as competências para solicitar a emissão de licenças de representação de espetáculos de natureza artística e de emissão de ruído junto das entidades competentes, no âmbito das atividades ou eventos organizados pela ESAD.CR;
3 - As delegações e subdelegação de competências constantes dos números anteriores são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência, devendo fazer-se menção nos atos praticados ao abrigo deste despacho no uso da competência delegada ou subdelegada, nos termos do artigo 38.º do CPA.
4 - O presente despacho produz efeitos com a sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os atos praticados pelo subdiretor nas matérias delegadas e subdelegadas, desde o dia 6 de setembro de 2012, até à publicação do presente despacho no Diário da República.
13 de setembro de 2012. - A Diretora da Escola Superior de Artes e Design de Caldas da Rainha, Susana Cristina Serrano Fernandes Rodrigues.
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