Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por despacho da Diretora-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, datado de 30 de agosto de 2012, e por despacho do Secretário-Geral Adjunto do Ministério da Justiça, datado de 27 de julho de 2012, foi autorizada, ao abrigo do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de técnica superior, da carreira geral técnica superior, em lugar do mapa de pessoal da Secretaria-geral do Ministério da Justiça, da licenciada Maria José Antunes Neves, ficando a mesma posicionada entre a 3.ª e 4.º posição remuneratória e entre o nível 19 e 23 da tabela remuneratória única, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de agosto de 2012.
20 de setembro de 2012. - A Secretaria-Geral, Maria Antónia Moura Anes.
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