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Edital 892/2012, de 15 de Outubro

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Sumário

Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanos do Município de Terras de Bouro

Texto do documento

Edital 892/2012

Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanos do Município de Terras de Bouro

Dr. Joaquim José Cracel Viana, Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, faz público que após aprovação pela Câmara Municipal de Terras de Bouro, na sua reunião ordinária realizada no dia 28 de junho 2012, a Assembleia Municipal de Terras de Bouro, na sua sessão de 29 de junho 2012, aprovou o Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanos do Município de Terras de Bouro, cujo texto se encontra publicado na Internet no site do Município, em www.cm-terrasdebouro.pt e na Revista Informativa do Município, n.º 128 - Suplemento de 1 de julho de 2012.

Assim e em observância do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, e dos números 5 e 6 do artigo 62.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, dá-se publicidade desse regulamento.

Para constar, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.

2 de julho de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim José Cracel Viana.

306430122

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1357160.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-20 - Decreto-Lei 194/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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