Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, torna-se público que por despacho do Vice-Presidente da Câmara, datado de 28/08/2012, e na sequência do procedimento concursal comum publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 65 - 30 de março de 2012, para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional - Área de Pintura - Ref. C, após negociação do posicionamento remuneratório nos termos do artigo 55.º, da citada Lei 12-A/2008, e do artigo 26.º, da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, foram celebrados contratos de trabalho por tempo indeterminado, com os candidatos classificados em primeiro e segundo lugar Jorge António Rodrigues e Guilhermino Jesus Cruz Costa, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2012, na 1.ª posição remuneratória, nível 1, correspondente à remuneração de 485,00(euro), iniciando-se também nestas datas os períodos experimentais de 90 dias.
Para efeitos do estipulado nos n.º 2 e 3 do artigo 73.º, da Lei 59/2008,de 11 de setembro, conjugado com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, ambos na sua atual redação e nos termos do referido despacho, o júri do período experimental é o mesmo do procedimento concursal.
1 de outubro de 2012. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota, engenheiro.
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