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Despacho Normativo 200/84, de 13 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 42, de 13.11.1984, Pág. 591
  • Data:
  • Diploma não vigente
  • Secções desta página::
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Sumário

Delega no Director Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente, poderes para representar esta Secretaria nos autos de posse administrativa dos terrenos para a "Construção de um conjunto habitacional em S. Brás, concelho da Ribeira Grande.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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