Despacho Normativo 198/84, de 13 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 42, de 13.11.1984, Pág. 590
- Data: 1984-11-13
- Diploma não vigente
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Sumário
Delega no Director Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente, poderes para representar esta Secretaria nos autos de posse administrativa dos terrenos para a "Construção de um conjunto habitacional em Vila do Porto.
Aviso
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