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Anúncio de Procedimento 3957/2012, de 12 de Outubro

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Sumário

Contrato de prestação de serviço universal de ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo e de serviços telefónicos acessíveis ao público

Texto do documento

Anúncio de procedimento n.º 3957/2012

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

600084493 - Gabinete do Ministro da Economia e do Emprego

Endereço: Rua da Horta Seca, N.º 15

Código postal: 1200 221

Localidade: Lisboa

Telefone: 00351 213245400

Fax: 00351 213245420

Endereço Eletrónico: gmee@mee.gov.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Contrato de prestação de serviço universal de ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo e de serviços telefónicos acessíveis ao público

Descrição sucinta do objeto do contrato: Prestação de serviço universal de ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo e de serviços telefónicos acessíveis ao público

Outro: Prestação de serviço universal de comunicações eletrónicas

Valor do preço base do procedimento 74829762.80 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 64200000

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

Lote n.º 1

Designação do lote: Zona 1 - Norte

Preço base do lote: 33506749.60 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 64200000

Lote n.º 2

Designação do lote: Zona 2 - Centro

Preço base do lote: 24919090.80 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 64200000

Lote n.º 3

Designação do lote: Zona 3 - Sul e Ilhas

Preço base do lote: 16403922.40 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 64200000

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Portugal

País: PORTUGAL

Distrito: Todos

Concelho: Todos

Código NUTS: PTZZZ

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Restantes contratos

Prazo contratual de 60 meses a contar da celebração do contrato

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

O adjudicatário deverá entregar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação da decisão de adjudicação, os documentos patentes no ponto 31 do Programa do Concurso.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Atendimento ao público do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM)

Endereço desse serviço: Av.ª José Malhoa, n.º 12

Código postal: 1099 017

Localidade: Lisboa

Telefone: 00351 217211000

Fax: 00351 217211001

Endereço Eletrónico: info@anacom.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das candidaturas e das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.compraspublicas.com

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Até às 23 : 59 do 37 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO

45 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas

12 - REQUISITOS MÍNIMOS

12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Conforme o n.º 11 do Programa do Concurso

12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: Conforme o n.º 12 do Programa do Concurso

13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO

Modelo simples

14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 35 º dia a contar da data de envio do convite

15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Mais baixo preço

17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Gabinete do Ministro da Economia e do Emprego

Endereço: Rua da Horta Seca, n.º 15

Código postal: 1200 221

Localidade: Lisboa

Telefone: 00351 213245400

Fax: 00351 213245420

Endereço Eletrónico: gmee@mee.gov.pt

19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2012/10/12

20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim

21 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01

Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de fevereiro?Não

22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Ana Isabel Ramalho

Cargo: Diretora de Serviços

406451401

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1356997.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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