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Aviso 13664/2012, de 12 de Outubro

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Sumário

Denúncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Filipa Manuela de Azevedo Figueira Araújo com a categoria assistente operacional - auxiliar de ação educativa

Texto do documento

Aviso 13664/2012

Ana Margarida Rodrigues Ferreira da Silva, Vereadora da Área de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Viana do Castelo:

Para os devidos efeitos previstos na Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna público a denúncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, celebrado nos termos do artigo 72.º n.º 1 e do artigo 76.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugado com o artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27.02 com Filipa Manuela de Azevedo Figueira Araújo com a categoria Assistente Operacional - Auxiliar de Ação Educativa, com a remuneração base (euro) 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco euros) correspondente à 1.ª posição remuneratória do nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única, com efeitos ao dia 28.09.2012.

28 de setembro de 2012. - A Vereadora da Área de Recursos Humanos, Ana Margarida Ferreira da Silva.

306435964

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1356959.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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