Loteamento Municipal de Casa do Frade - Monte de Cima - Freguesia de Pardilhó
José Eduardo Alves Valente de Matos, presidente da Câmara Municipal de Estarreja.
Torna público que, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 5 do Artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de março, a Câmara Municipal irá proceder à abertura de um período de discussão pública à proposta de loteamento municipal de Casa do Frade - lugar de Monte de Cima da freguesia de Pardilhó, concelho de Estarreja, que se iniciará 8 dias após a data de publicação deste Aviso no Diário da República e se concluirá 15 dias depois.
A proposta de loteamento municipal de Casa do Frade promovida por Despacho do Exmo. Sr. Presidente da Câmara, de 23 de setembro de 2011, estará patente ao público interessado na Divisão de Planeamento e Urbanismo desta Câmara Municipal e na Junta de Freguesia de Salreu, no horário normal de funcionamento.
Os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal através da morada: Praça Francisco Barbosa, 3864-001 Estarreja; via Fax: 234840607, ou ainda, por correio eletrónico: dpu@cm-estarreja.pt, dentro do referido período de discussão pública.
11 de setembro de 2012. - O Presidente da Câmara, José Eduardo Alves Valente de Matos.
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