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Aviso 13602/2012, de 12 de Outubro

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - assistentes operacionais - período experimental

Texto do documento

Aviso 13602/2012

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, ao abrigo do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, foi celebrado Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2012, com Margarida Manuela Fernandes Santos Costa e Margarida Maria Fonseca Cabral Teixeira, para o exercício de funções na carreira/ categoria de Assistente Operacional, com a remuneração correspondente a 487,46 (euro). O período experimental inicia-se com a celebração do contrato e tem a duração de 90 dias, determinado pelo disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 76.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro.

8 de outubro de 2012. - O Diretor, Sidónio Fernandes Costa.

206438848

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1356857.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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