dre.tretas.org
Torna-se público que na reunião n.º 11, de 1 de outubro de 2012, o Conselho Diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., deliberou, ao abrigo da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, delegar no Presidente do Conselho Diretivo as suas competências previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 21.º, e na alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º
4 de outubro de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Prof. Gonçalo Xufre Silva.
206437876
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-01-15 -
Lei
3/2004 -
Assembleia da República
Aprova a lei quadro dos institutos públicos.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1356841/aviso-13590-2012-de-12-de-outubro
