Despacho 13374/2012, de 12 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Proteção Civil
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Fonte: Diário da República n.º 198/2012, Série II de 2012-10-12.
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Data:
2012-10-12
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Documento na página oficial do DRE
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Nos termos do artigo 72.º e seguintes do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, e após o termo do período experimental, torna-se público que, por despacho de 2 de outubro de 2012, o mesmo foi concluído com sucesso por Nuno Manuel da Cruz Duarte
Despacho 13374/2012
Nos termos do artigo 72.º e seguintes do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela lei 59/2008, de 11 de setembro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado entre esta Autoridade Nacional e o trabalhador Nuno Manuel da Cruz Duarte, datado de 01 de dezembro de 2011, sujeito a período experimental, segundo o n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado em D.R., II série, n.º 188, de 28 de setembro de 2009, aplicável à carreira técnico superior por força do n.º 1 do artigo 78.º do RCTFP, e do regulamento de extensão n.º 1-A/2010, publicado em D.R., II série, n.º 42, de 2 de março de 2010.
Após o termo do período experimental torna-se público que por despacho de 02 de outubro de 2012, e conforme o n.º 6 do artigo 12.º da lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, aplicável por remissão do n.º 2 do artigo 73.º do RCTFP, o mesmo foi concluído com sucesso pelo trabalhador Nuno Manuel da Cruz Duarte.
4 de outubro de 2012. - O Presidente, Arnaldo José Ribeiro da Cruz.
206439058
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1356833.dre.pdf .
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