Nos termos do artigo 72.º e seguintes do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela lei 59/2008, de 11 de setembro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado entre esta Autoridade Nacional e a trabalhadora Isabel Maria Martins Tavares, datado de 01 de fevereiro de 2012, sujeito a período experimental segundo o n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro de 2009, aplicável à carreira técnico superior por força do n.º 1 do artigo 78.º RCTFP, e do regulamento de extensão n.º 1-A/2010, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 2 de março de 2010.
Após o termo do período experimental torna-se público que por despacho de 02 de outubro de 2012, e conforme o n.º 6 do artigo 12.º da lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, aplicável por remissão do n.º 2 do artigo 73.º do RCTFP, o mesmo foi concluído com sucesso pela trabalhadora Isabel Maria Martins Tavares.
4 de outubro de 2012. - O Presidente, Arnaldo José Ribeiro da Cruz.
206438904
