Declaração 6/84, de 6 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 41, de 06.11.1984, Pág. 556
- Data: 1984-11-06
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Sumário
Rectifica a Resolução nº 192/84, de 24 de Agosto, que declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à construção de um conjunto habitacional na freguesia dos Remédios, concelho da Lagoa, autorizando a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas.
Aviso
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