Discussão pública
Alteração ao alvará de loteamento n.º 158/S/90
Maria Amélia Antunes, presidente da Câmara Municipal de Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, conjugado com disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, irá decorrer, a partir do 5.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 22 dias, a discussão pública relativa ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 158/S/90, registado em nome de Rosa Maria Dias da Silva (Processo I-09/11),que tem como objeto o prédio sito no Corte do Alto, freguesia e concelho de Montijo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Montijo, sob o n.º 01760/900802 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 8550. Durante este período os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração versa acerca da divisão do lote 2, em dois novos lotes, designados por lotes 2A e 2B, resultando num número total de 3 lotes. O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Ordenamento do Território e Urbanismo, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
4 de setembro de 2012. - A Presidente da Câmara, Maria Amélia Antunes.
306400411
