Ao abrigo do disposto no Despacho 11187/2012, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no n.º 159 (2.ª série), de 17 de agosto de 2012, subdelego, no comandante da Zona Marítima da Madeira, capitão-de-mar-e-guerra Pedro Manuel Filipe do Amaral Frazão, a competência que me é subdelegada para a atribuição de habitações aos militares, militarizados e civis que prestem serviço no Comando da Zona Marítima da Madeira.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 18 de maio de 2012, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo comandante da Zona Marítima da Madeira, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
10 de setembro de 2012. - O Comandante Naval, José Montenegro, vice-almirante.
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