João Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós, torna público que, a Assembleia Municipal de Porto de Mós em sessão ordinária realizada em 28 de setembro de 2012, aprovou o Aditamento e adaptações à Tabela Geral de Taxas e outras Receitas do Município de Porto de Mós, oportunamente aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 5 de julho de 2012, após terem sido cumpridas as formalidades legais do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
O Aditamento e adaptações à Tabela Geral de Taxas e outras Receitas do Município de Porto de Mós, ora aprovado, entrará em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
1 de outubro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, João Salgueiro.
Aditamento e Adaptações à Tabela Geral de Taxas e outras receitas do Município de Porto de Mós
CAPÍTULO I
Serviços diversos e comuns
Artigo 1.º
Prestação de serviços e concessão e documentos
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CAPÍTULO II
Obras e Urbanização (Tabela de Taxas das Obras Particulares)
Artigo 14.º
Emissão do Alvará de Autorização de Utilização
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CAPÍTULO III
Cemitérios
Artigo 19.º-A
Ocupação de Ossários Municipais
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CAPÍTULO V
Ocupação da via pública
Artigo 27.º
Construção ou instalações especiais no solo ou subsolo
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CAPÍTULO X
Licenciamento das atividades previstas no Decreto-Lei 264/2002 de 25 de novembro e Decreto-Lei 310/2002 de 18 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 114/2008, de 1 de julho.
Artigo 47.º
Taxas devidas pelo licenciamento de atividades diversas
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CAPÍTULO XIII
Utilização de Instalações Municipais
SECÇÃO I
Utilização de Piscinas Municipais
Artigo 50.º
Piscinas Cobertas
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Artigo 51.º
Piscinas Exteriores
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SECÇÃO II
Outras Instalações
Artigo 52.º
Pavilhões Desportivos
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Artigo 52.º-A
Campo de Futebol Sintético
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Artigo 54.º
Castelo de Porto de Mós
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