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Despacho (extrato) n.º 13227/2012
Por meu despacho de 14 de setembro de 2012, e ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do art.º 37 da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que a Técnica Superior, Estefânia Maria da Silva Ribeiro Leal Henriques Loredan, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, denunciou o mesmo com efeitos a 15-09-2012.
18-09-2012. - O Vogal do Conselho Diretivo, Luís Monteiro.
206428033
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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