Afetação ao domínio público municipal de área ao domínio público, Canada da Lomba, freguesia de Pilar da Bretanha
Alberto Reis Bettencourt Leça, Vereador da Câmara Municipal de Ponta Delgada: Faz saber, de acordo com o estipulado na alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 25 de setembro de 2012, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 06 de agosto de 2012, aprovou a afetação ao domínio público do Município da parcela de terreno com a área 86,50 m2, sita na Canada da Lomba, freguesia de Pilar da Bretanha, a desanexar do prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 147/Bretanha e inscrito no Serviço de Finanças de Ponta Delgada sob o Artigo 61, secção 002, de Bretanha, devidamente identificada na planta que se anexa.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município em www.mpdelgada.pt e na 2.ª série do Diário da República.
27 de setembro de 2012. - O Vereador da Câmara, Alberto Reis Bettencourt Leça.
(ver documento original)
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