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Aviso (extrato) 13308/2012, de 8 de Outubro

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Sumário

Mobilidade interna na modalidade intercarreiras ou categorias entre dois serviços

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 13308/2012

Nos termos do artigo 59.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), e obtida a anuência da Inspeção Geral dos Serviços de Justiça, torna-se público que foi autorizada a mobilidade interna entre dois Serviços, na modalidade intercarreiras ou categorias, do Inspetor da Carreira Especial de Inspeção, da Inspeção Geral dos Serviços de Justiça, licenciado Adelino Vieira Pereira, para exercer funções neste Gabinete ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 60.º, n.os 2 e 5 do artigo 62.º e artigo 63.º da LVCR, na redação que lhe foi conferida pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril.

28 de setembro de 2012. - O Diretor, Pedro Berhan da Costa.

206425385

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1356152.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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