Conclusão do período experimental
Por meu despacho de 21 de setembro de 2012, torna-se público que, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), conjugado com o n.º 2 do artigo 73.º e o n.º 1 do artigo 75.º e a alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º, todos do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, homologuei a ata que contém o relatório de avaliação final da conclusão com sucesso do período experimental, com a avaliação final de 18,171 valores, do trabalhador Luís Filipe dos Santos Brandão, na sequência da celebração com este município do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início em 16 de agosto de 2011, para a carreira e categoria de técnico superior (sociologia), no âmbito do procedimento concursal aberto através do aviso 4790/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 16 de fevereiro de 2011.
21 de setembro de 2012. - A Vereadora, com competência delegada pelo despacho 26-A/09/GAP, de 10 de novembro, Carla Guerreiro.
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