Ricardo Miguel Furtado Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior:
Avisa que para os efeitos previstos no n.º 3, do artigo 77.º do decreto-lei 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro - RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a Câmara Municipal em sua reunião ordinária celebrada no dia dezanove de setembro do ano dois mil e doze, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura de um período discussão pública da Alteração ao Loteamento Municipal Alvará 2/2007.
O período da discussão pública terá a duração de quinze dias, contados 8 dias após a publicação deste Aviso no Diário da República 2.ª série.
A proposta de Alteração ao Loteamento Municipal com Alvará 2/2007 poderá ser consultada no rés-do-chão no edifício da Câmara Municipal, na Divisão de Obras e Urbanismo, sito na Praça da República entre as 9h00 e as 16h00.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente Aviso que assino e faço autenticar com o selo branco em uso nesta Câmara Municipal.
25 de setembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Ricardo Miguel Furtado Pinheiro.
306411039