A Câmara Municipal de Braga torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 7, n.º 5, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao alvará de loteamento, que consiste em alterar as áreas do domínio público municipal para áreas do domínio privado municipal, sito na Rua Quinta da Armada, freguesia de S. Vítor, Braga, da iniciativa do Município de Braga.
Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimentos relativamente à pretendida operação urbanística, as quais serão posteriormente objeto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:
a) A desconformidade com instrumentos de gestão territorialmente eficazes;
b) A incompatibilidade com planos, programas e projetos que devessem ser ponderados em fase de elaboração;
c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis e;
d) A eventual lesão de direitos subjetivos.
Mais se torna público que o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos respetivos Departamentos Técnicos Municipais, bem como de eventuais pareceres, autorizações ou aprovações emitidas por entidades externas ao Município, encontra-se disponível, para consulta, na Divisão Administrativa de Apoio aos Departamentos Técnicos de Obras, sita no Edifício do Pópulo, Braga.
24/09/2012. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.
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