Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Deliberação 1378/2012, de 4 de Outubro

Partilhar:

Sumário

Delegação de competências para emissão de certidões no âmbito do ficheiro nacional de matrículas

Texto do documento

Deliberação 1378/2012

Delegação de competências para emissão de certidões no âmbito do ficheiro nacional de matrículas

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 4.º, n.º 5, 10.º, n.º 1 e 16.º, alínea h) do Estatuto do ISP, aprovado pelo Decreto-Lei 289/2001, de 13 de novembro, o Conselho Diretivo delibera delegar no Dr. Rui Manuel Lopes Fidalgo os poderes para:

a) Emitir certidões com informações constantes do registo previsto no artigo 76.º do Decreto-Lei 291/2007, de 21 de agosto, incluindo certidões que atestem a inexistência de informações naquele registo;

b) Subdelegar os poderes referidos na alínea anterior.

2 - A presente deliberação produz efeitos desde 1 de setembro de 2012, inclusive, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados nos termos desta delegação de poderes.

21 de setembro de 2012. - O Conselho Diretivo: José Figueiredo Almaça, presidente - Filipe Aleman Serrano, vice-presidente.

206419342

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1356066.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-11-13 - Decreto-Lei 289/2001 - Ministério das Finanças

    Aprova o novo Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal e altera o Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro, que aprova a lei orgânica do Ministério das Finanças.

  • Tem documento Em vigor 2007-08-21 - Decreto-Lei 291/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE (EUR-Lex), 84/5/CEE (EUR-Lex), 88/357/CEE (EUR-Lex) e 90/232/CEE (EUR-Lex), do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE (EUR-Lex), relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda