Deliberação (extrato) n.º 1375/2012
Em reunião de 6 de outubro de 2011 o Conselho de Administração do CHPL, deliberou:
1 - Ao abrigo do disposto nos arts. 35.º e 36.º do Código de Procedimento Administrativo, delegar genericamente na Presidente do Conselho de Administração, Dra. Isabel Maria Esperança Paixão, e na Vogal Executiva, Dra. Sandra Maria Silveira as competências constantes do n.º 1 do artigo 6.º Decreto-Lei 188/2003 de 20 de agosto, bem como subdelegar as competências constantes do Despacho 12730/2011 de 23 de Setembro, do Secretario de Estado de Saúde, com a faculdade de subdelegar.
2 - Ficam os membros do Conselho de Administração autorizados a subdelegar as competências acima delegadas no pessoal dirigente ou de chefia que deles depende.
3 - Sem prejuízo das competências agora subdelegadas, são ratificados todos os atos praticados pelo Diretor Clínico, Dr. Ricardo França Jardim entre o dia 1 de janeiro de 2011 e o dia 30 de junho de 2011.
4 - A presente deliberação produz efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2011, ficando ratificados todos os atos que, entretanto, no âmbito dos poderes ora delegados tenham sido praticados.
27 de setembro de 2012. - A Presidente do Conselho de Administração, Isabel Paixão.
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