Despacho (extrato) 13074/2012, de 4 de Outubro
Regresso da licença sem remuneração de longa duração da assessora Maria João Marques da Costa Cambezes Garcia
Despacho (extrato) n.º 13074/2012
Por despacho de sua Excelência a Ministra da Justiça de 22 de junho de 2012, foi autorizado o regresso de licença sem vencimento de longa duração, nos termos do n.º 2 do artigo 82.º da Lei 100/99 de 31 de março, da Assessora, Maria João Marques da Costa Cambezes Garcia, da carreira técnica superior de Reinserção Social, desta Direção-Geral, com efeitos a 1 de agosto de 2012.
(Isento de fiscalização prévia do TC).
2012.09.28 - O Diretor-Geral, Rui Sá Gomes.
206421197
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1356013.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
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