Anúncio de procedimento n.º 3833/2012
NIF e designação da entidade adjudicante:
511239440 - Município de Machico
Atribuição de duas licenças de guarda-noturno
Para os efeitos do disposto no artigo 91° da Lei 169/99, de 18 de setembro e do artigo 2º/1 do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de dezembro, foi deliberado pela Câmara Municipal de Machico, em sua reunião ordinária de 27 de setembro de 2012, a abertura de concurso público para a atribuição de 2 (duas) licenças de guarda-noturno.
Só podem apresentar-se a concurso os cidadãos de nacionalidade portuguesa, ou de um Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu ou, em condições de reciprocidade, de país de língua oficial portuguesa, ter mais de 21 anos de idade e menos de 65, possuir escolaridade mínima obrigatória, não ter sido condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso, não se encontrar em situação de efetividade de serviço, pré-aposentação ou reserva de qualquer força militar, força pública ou serviço de segurança, e possuir a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das suas funções, comprovadas por ficha médica.
As candidaturas deverão ser apresentadas no prazo de 15 dias, a contar da data da publicação do anúncio de abertura do concurso na II
Série do Diário da República, e até às 17H00.
As candidaturas deverão ser entregues ou enviadas pelo correio no referido prazo, para: Câmara Municipal de Machico, 9200-099
Machico.
Assim, os interessados poderão consultar as peças do concurso que se encontra patente para consulta todos os dias úteis, durante o horário normal de atendimento (09h00-12h30 e 14h00-17h30), na Divisão Administrativa desta Câmara Municipal, no edifício dos Paços do Município, sito ao Largo do Município, nesta cidade de Machico.
01 de outubro de 2012
Presidente da Câmara Municipal
António Luís Gouveia Olim
306424161
