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Aviso 13169/2012, de 2 de Outubro

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 13169/2012

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência do respetivo procedimento concursal, foram celebrados, em 05 de setembro de 2012, os contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os trabalhadores: António Pedro de Olival Vidigal Costa, Rui Alexandre Silva Lourenço, João Daniel Castilho Nabais, Daniela Maria Latado Bernardo, na carreira e categoria de Técnico Superior com a 2.ª posição remuneratória, 15 nível remuneratório, iniciando nessa data o período experimental de 240 dias; Carlos Manuel Nunes Farinha, na carreira e categoria de Assistente Técnico com a 1.ª posição remuneratória, 5 nível remuneratório, iniciando nessa data o período experimental de 180 dias.

Para os efeitos do estipulado nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugado com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o júri do período experimental é o mesmo do procedimento concursal.

25 de setembro de 2012. - O Presidente da Câmara, José Farinha Nunes.

306410497

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1355713.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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