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Aviso (extrato) n.º 13159/2012
Torna-se público o despacho do Sr. Presidente o qual autorizou o pedido de renovação de licença s/remuneração, nos termos do artigo 234.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro da assistente técnica - Maria de Fátima Ferreira Mesquita Costa, pelo período de um ano, com inicio a 03/09/2012.
12 de setembro de 2012. - O Vereador, no uso da competência delegada, Carlos Alberto Fernandes Moreira.
306412124
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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