Despacho (extrato) n.º 12945/2012
Em conformidade com o meu despacho de 24 de fevereiro de 2012, e nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 73.º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, dos números 5 e 6 do artigo 12.º, da alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º e do n.º 2 do mesmo artigo, todos da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, bem como do respetivo anexo, a trabalhadora Fernanda Maria Neiva Araújo concluiu com sucesso o período experimental aplicável no âmbito do contrato de trabalho em funções públicas por si celebrado com a ANQ, I. P. com vista à ocupação de posto de trabalho referente à carreira e à categoria de técnico superior e à atividade integrada na área funcional do Núcleo de Assessoria.
26 de setembro de 2012. - O Presidente, Gonçalo Xufre Silva.
206415146