Édito n.º 499/2012
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Odemira e nesta Direção Regional, sita em Zona Industrial de Almeirim, 18, 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, fax 266743530, e-mail: dre.alentejo@dreal.min-economia.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A. - Direção de Rede e Clientes Sul, para o estabelecimento de linha aérea de MT a 15 (30) kV (BJ15-72-19), com 19,94 m, com origem no apoio n.º 29 da linha de MT a 15 kV S. Teotónio - Zambujeira do Mar e término no PTD-ODM-703, Posto de Transformação do tipo aéreo-AS com 50 kVA/15 kV e rede de Baixa Tensão (RBT-ODM-703) - Herdade Fonte da Telha, freguesia de S. Teotónio, concelho de Odemira, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Regional da Economia ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
24 de setembro de 2012. - O Diretor de Serviços de Energia, Raul Mateus.
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